Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO:

“VEM PRO ARRAIÁ”

  1. DADOS DA EMPRESA PROMOTORA:
    1. Promotora:
      1. GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA., situada na Avenida Irene Silveira Costa, Km 0 – s/nº, Parte A, Limeira, Pouso Alegre/MG, CEP 37550-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.586.558/0006-08, denominada, adiante, apenas, como “Promotora”.
    2. Aderentes:
      1. Vide anexo I.
  2. MODALIDADE DA OPERAÇÃO:
    1. Assemelhada a Sorteio.
  3. ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO:
    1. Em todo o território nacional.
  4. PRAZOS DE EXECUÇÃO:
    1. Período da Promoção: 17/04/2017 a 08/07/2017;
    2. Período de participação para a primeira etapa: 17/04/2017 a 30/06/2017 (ou em data anterior, caso sejam distribuídos os 250 (duzentos e cinquenta) prêmios desta etapa, antes da data prevista para o término desta participação)
    3. Período de participação para a segunda etapa (sorteio): 17/04/2017 a 30/06/2017.
  5. PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO:
    1. Serão válidos, para a participação na Promoção, os produtos da marca Yoki™ e Kitano™, fabricados e comercializados pela empresa Promotora.
  6. MECÂNICA PROMOCIONAL:
    1. A Promoção é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, portadores de CPF, residentes e domiciliados na área de execução da Promoção especificada no item 3.1 e que preencherem os demais requisitos descritos no presente Regulamento.
    2. Para participar da Promoção, o consumidor interessado deverá adquirir, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais) em produtos promocionados, nos estabelecimentos previstos no Anexo I deste Regulamento, durante o período de participação (17/04/2017 a 30/06/2017), solicitando a emissão do cupom fiscal de compra. Depois de efetuada a compra, o consumidor deverá acessar o site www.yoki.com.br/vemproarraia, durante o respectivo período de participação (17/04/2017 a 30/06/2017) e seguir os procedimentos de inscrição que aparecerem na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização, que são nome completo, endereço completo, CPF do inscrito, telefone para contato e endereço de e-mail e com os dados da compra, quais sejam, números do COO e ECF - que são os números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal, código de barras do produto adquirido, data da compra, quantidade e valor total dos produtos objeto da Promoção adquiridos
      1. A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras dos produtos promocionados, nos estabelecimentos relacionados no Anexo I deste Regulamento, haverá 1 (uma) chance de participação, tanto na primeira quanto na segunda etapa, de acordo com o disposto abaixo neste Regulamento.
      2. Os participantes que adquirirem produtos objeto da Promoção mediante a emissão de nota fiscal eletrônica/DANFE deverão inserir, nos campos “COO” e “ECF”, o número da nota fiscal eletrônica.
      3. Já os participantes que adquirirem produtos mediante a emissão de cupom fiscal eletrônico – SAT deverão informar no campo “COO” o número do extrato e no campo “ECF” o número do SAT.
      4. Ainda na ficha de cadastro o participante deverá criar um login e uma senha que lhe permitirão, durante todo o período da Promoção, inscrever novos cupons fiscais e consultar seus respectivos números da sorte
      5. É de total responsabilidade do participante a veracidade dos dados cadastrais, mencionados no item 6.2, sob pena de desclassificação.
      6. Cada cupom fiscal poderá ser cadastrado apenas 01 (uma) vez durante todo o período de participação na Promoção.
      7. Tendo em vista o comportamento médio dos consumidores domésticos dos produtos promocionados, durante todo o período de participação será permitido, a cada participante, cadastrar, no máximo, 100 (cem) cupons/notas fiscais. Este controle será realizado por meio do número de CPF de cada participante.
      8. O consumidor terá o direito a participar da Promoção e concorrer aos prêmios respectivos para cupom/nota fiscal cadastrado corretamente, limitado ao descrito no item 6.2.7.
      9. O participante deverá preencher completamente a ficha de cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, por meio do campo “Li e concordo com os termos do regulamento”, com todos os termos e condições deste Regulamento para, assim, concluir sua inscrição.
    3. Primeira etapa:
      1. Imediatamente após o término da inscrição, uma mensagem surgirá na tela de cadastro informando se o participante foi contemplado com a premiação instantânea desta primeira etapa ou não.
        1. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, das possibilidades de texto da mensagem:
          Exemplo Positivo: “PARABÉNS! VOCÊ ACABA DE GANHAR 01 VALE-BRINDE NO VALOR DE R$ 400,00”.
          Exemplo Negativo: “NÃO FOI DESTA VEZ. CONTINUE CADASTRANDO SEUS CUPONS E BOA SORTE!”.
      2. A distribuição da premiação desta etapa, descrita no item 7.1 deste Regulamento, fica limitada ao respectivo período de participação ou data anterior, caso sejam distribuídos os 250 (duzentos e cinquenta) prêmios antes da data prevista para o término, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Neste caso, os consumidores serão comunicados de forma clara e precisa, no site da Promoção www.yoki.com.br/vemproarraia.
      3. O participante terá 01 (uma) chance de participar nesta etapa para cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras dos produtos promocionados, nos estabelecimentos relacionados no Anexo I deste Regulamento cadastrados corretamente, conforme descrito no item 6.2, respeitado o limitador especificado no item 6.2.7.
      4. A atribuição dos prêmios desta etapa se fará por meio de um sistema totalmente seguro que possui programação de distribuição de prêmios aleatória.
    4. Segunda etapa:
      1. Independentemente de ter ou não sido contemplado na primeira etapa, será, ainda, enviada outra mensagem informando ao participante o número da sorte para concorrer ao sorteio pela Loteria Federal, conforme regras e condições estabelecidas abaixo.
      2. O participante receberá 01 (um) número da sorte para cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras dos produtos promocionados, nos estabelecimentos relacionados no Anexo I deste Regulamento cadastrados corretamente, conforme descrito no item 6.2, respeitado o limitador especificado no item 6.2.7.
      3. O “Número da Sorte”, com o qual concorrerá aos sorteios dos prêmios da Promoção, será composto por 05 (cinco) dígitos, seguidos de 02 (dois) dígitos correspondentes ao “Número da Série” a que pertence. Os números da sorte serão sequenciais de 00.000 a 99.999 e a distribuição ocorrerá de maneira aleatória, de forma que assegure a igualdade de condições entre os participantes.
        Exemplo do Elemento Sorteável
        Número da Sorte
        7 6 9 4 8
        Serie
        01
      4. Ao longo da Promoção serão disponibilizadas 50 (cinquenta) séries de 100.000 (cem mil) de números cada, que darão direito aos participantes concorrerem aos prêmios descritos no item 7.2 deste Regulamento.
      5. Serão emitidos tantos números da sorte quantos necessários para atender às inscrições dos participantes, limitado ao total de 5.000.000 (cinco milhões) números da sorte.
      6. Caso em algum momento da Promoção a distribuição de “números da sorte” atinja a totalidade disponível, as inscrições encerrar-se-ão na data de atribuição do último número existente e a empresa Promotora realizará ampla divulgação do encerramento desta etapa.
      7. Os participantes também poderão consultar seus ”Números da Sorte”, com os quais estarão concorrendo aos prêmios no site da Promoção www.yoki.com.br/vemproarraia.
    5. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do participante.
    6. Somente participam da Promoção os consumidores que validarem sua inscrição, conforme estabelecido no item 6.2 deste Regulamento. Ainda que de posse do produto promocionado, o não envio dos dados pessoais e da compra de acordo com o estabelecido neste Regulamento implica na não participação na Promoção.
    7. Não serão válidos para a Promoção os cupons e notas emitidas manualmente.
  7. PREMIAÇÃO:
    1. Serão distribuídos os seguintes prêmios na primeira etapa:

      Quantidade: 250
      Descrição do prêmio: Vale-presente a ser utilizado nos estabelecimentos especificados no item 7.1.1.
      Valor líquido unitário: R$400,00
      Valor líquido total: R$100.000,00

      Total de prêmios: 250
      Total de premiação: R$100.000,00

      1. O vale-presente não possuirá função de saque, apenas função de débito, válido por 12 (doze) meses, contados da data emissão em abril de 2017. Este vale-presente poderá ser utilizado nos estabelecimentos que aceitem bandeira VISA. Exceção de utilização: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, conforme art. 10, do Decreto nº 70.951/72
    2. Serão distribuídos os seguintes prêmios no sorteio pela Loteria Federal:

      Quantidade: 01
      Descrição do prêmio: Certificado em barras de ouro.
      Valor líquido unitário: R$100.000,00
      Valor líquido total: R$100.000,00

      Total de prêmios: 1
      Total de premiação: R$100.000,00

      1. Valor líquido total dos prêmios: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
  8. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS:
    1. Caso o prêmio não seja reclamado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da contemplação/sorteio, o contemplado perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.
  9. SORTEIO:
    1. Será realizado 01 (um) sorteio no dia 08/07/2017, vinculado à respectiva extração da Loteria Federal.
    2. Neste sorteio, o certificado de ouro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será atribuído ao participante portador do número da sorte correspondente à unidade do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, seguidos do número da série correspondente ao algarismo da centena e dezena do 1º prêmio, sempre da extração da Loteria Federal, combinado à tabela abaixo disposta:
      Algarismo da centena
      e dezena do 1º prêmio
      Número de série
      a considerar
      01 ou 02 01
      03 ou 04 02
      05 ou 06 03
      07 ou 08 04
      09 ou 10 05
      10 ou 11 06
      E assim por diante até
      99 ou 00 50
      1. Sendo assim, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:
        Exemplo: 1º prêmio 1 2 3 4 5
        2º prêmio 0 5 4 3 7
        3º prêmio 1 3 5 2 6
        4º prêmio 0 2 3 2 9
        5º prêmio 1 5 4 5 8
    3. De acordo com o exemplo acima, o contemplado com o Pacote turístico será o portador do número 57.698, da série 17.
    4. Ainda no mesmo sorteio do dia 08/07/2017, na eventualidade de um ou mais prêmios instantâneos não ser(em) distribuído(s) no período de participação na Promoção, este(s) prêmio(s) será(ão) sorteado(s), da seguinte forma.
      1. (primeiro) prêmio instantâneo será atribuído ao participante portador do número da sorte correspondente ao algarismo da unidade do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, seguidos do número da série correspondente ao algarismo ao algarismo da centena e dezena do 2º prêmio, também lidos de cima para baixo, sempre da extração da Loteria Federal, combinado à tabela disposta no item 9.2.
      2. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:
        Exemplo: 1º prêmio 1 2 3 4 5
        2º prêmio 0 5 4 3 7
        3º prêmio 1 3 5 2 6
        4º prêmio 0 2 3 2 9
        5º prêmio 1 5 4 5 8
      3. Se houver apenas 01 (um) prêmio instantâneo não distribuído, este caberá ao portador do número da sorte 57.698, da série de número 22, considerada como série base.
      4. Caso haja mais de um prêmio instantâneo não distribuido, serão contemplados, de acordo com o exemplo acima, partindo do prêmio de maior valor para o menor, os participantes portadores do número da sorte 57.698 da quantidade de séries subsequentes à série definida como série base suficiente para distribuir todos os prêmios instantâneos remanescentes, até que se atinja as 50 (cinquenta) séries distribuídas na Promoção.
      5. Havendo mais de 50 (cinquenta) prêmios instantâneos não distribuídos, o 51º (quinquagésimo primeiro) prêmio instantâneo será atribuído, considerando, ainda, o exemplo acima, ao participante portador do número da sorte subsequente ao número do resultado da Loteria Federal, da série considerada como série base, ou seja, o número da sorte 57.699 da série.
    5. Na eventualidade de algum número da sorte não ter sido distribuído, ou em caso de desclassificação, conforme o item 16 adiante, o prêmio correspondente caberá ao portador do primeiro número superior distribuído, e, na falta destes, caberá ao imediatamente inferior, até que se identifique o contemplado em questão.

      Exemplo: Número da sorte resultante pela extração da Loteria Federal 57.698; caso este número não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 57.699; caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 57.700; e assim sucessivamente até que se encontre o número superior distribuído. Na falta desses números, será contemplado o número imediatamente inferior 57.697.
    6. Embora cada participante possa participar com quantos números da sorte tiver direito, poderá ser contemplado apenas uma vez no sorteio. Caso algum participante seja contemplado mais de uma vez, ele não terá direito ao segundo prêmio, que será atribuído a outro participante utilizando o mesmo critério descrito no item 9.5.
    7. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada, para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
  10. DIVULGAÇÃO:
    1. A Promoção será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas, no site da Promoção no endereço eletrônico www.yoki.com.br/vemproarraia, bem como em outros meios de livre escolha e responsabilidade da Promotora.
    2. A notificação dos participantes contemplados se fará por telefonema e/ou telegrama e/ou e-mail aos contemplados, e a divulgação dos contemplados será por meio do site www.yoki.com.br/vemproarraia.
    3. A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da Promoção no endereço eletrônico www.yoki.com.br/vemproarraia.
    4. Em caso de dúvida haverá, à disposição dos interessados, o canal Fale Conosco disponível no site da Promoção www.yoki.com.br/vemproarraia.
    5. Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre do site www.yoki.com.br/vemproarraia.
  11. EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:
    1. Os prêmios não estarão expostos em razão de sua natureza.
  12. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    1. Os prêmios são pessoais, intransferíveis e serão entregues, livres e desembaraçados de qualquer ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da contemplação.
    2. Os consumidores deverão, de toda forma, guardar todos os cupons/notas fiscais originais cadastrados, os quais poderão ser exigidos na ocasião de entrega do prêmio.
    3. 13.3. Não sendo possível comprovar a aquisição do produto por meio da apresentação do(s) cupom(ns)/nota(s) fiscal(is) cadastrado(s), assim como nos casos de fraude ou qualquer ato de má-fé comprovado na participação da presente Promoção, o contemplado será desclassificado e perderá o direito ao prêmio.
    4. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.
    5. A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, não cabendo a ele discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.
    6. O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue em seu nome, sendo vedada a transferência antes da entrega.
    7. Na eventualidade do participante contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante.
    8. Na hipótese de o participante contemplado ser menor ou possuir demais incapacidades, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.
  13. CESSÃO DE DIREITOS:
    1. O participante contemplado, desde já, autoriza a utilização de seu nome, imagem e som de voz para a divulgação do resultado da Promoção, até 12 (meses) após o seu término, sem qualquer ônus para a Promotora.
  14. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:
    1. Não poderão participar da Promoção todos os funcionários da Promotora. Além destes, não poderão participar da Promoção qualquer pessoa ou funcionário de organização que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto desta Promoção, inclusive os funcionários da ASPN Assessoria Empresarial S/S Ltda e da agência NewStyle.
    2. Tal verificação será realizada durante a apuração por meio de consulta a um banco de dados, disponível no sistema.
  15. DESCLASSIFICAÇÃO:
    1. Em casos comprovados de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.
    2. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.
      1. Promotora poderá, a qualquer tempo, exigir aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna, a apresentação de cópia de todos os cupons/notas fiscais de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, cópias dos cupons fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da Promotora. A entrega das cópias ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.
  16. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    1. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a sua responsabilidade. Para tanto, exemplifica-se as seguintes situações, mas sem se limitar a:
      1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da Promoção;
      2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
      3. Oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet;
      4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
      5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por defeitos na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.
    2. O participante que tiver sua inscrição validada pela Promotora declara-se ciente que informações sobre esta Promoção serão enviadas, caso necessário, ao e-mail por ele informado no ato da inscrição..
    3. A Promotora se reserva o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da REPCO - Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.
    4. Caberá exclusivamente à Promotora, por meio de uma comissão, avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da Promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.
    5. Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.
    6. A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da CAIXA, de forma clara e precisa, no site da Promoção e solicita a dispensa da aposição do mencionado número nos demais materiais de divulgação, onde constará apenas a indicação de que a Promoção foi autorizada pela CAIXA.
    7. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca de domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.
    8. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF n.º 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização CAIXA nº 4-0590/2017 expedido pela REPCO - Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal.